Termos e Condições da 90win5

Ao acessar, navegar ou utilizar os serviços da 90win5, o Usuário declara, de forma expressa e inequívoca, que:

• Leu e compreendeu integralmente estes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável da Plataforma;
• Possui capacidade civil plena para celebrar contratos e obrigações nos termos da legislação brasileira;
• Tem idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data de cadastro;
• As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas;
• Concorda em cumprir todas as normas, regras e políticas da Plataforma, incluindo futuras atualizações.

Para utilizar os serviços da 90win5, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Idade mínima: Ter completado 18 (dezoito) anos de idade. A utilização da Plataforma por menores de idade é estritamente proibida e constitui violação grave destes Termos;
• Residência: Ser residente no Brasil ou ter CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Capacidade civil: Não estar interditado judicialmente ou ter sua capacidade civil limitada por qualquer decisão judicial;
• Uma conta por pessoa: Cada CPF pode ter apenas uma conta cadastrada na 90win5. Contas duplicadas serão encerradas imediatamente;
• Cadastro próprio: É proibido cadastrar contas em nome de terceiros, utilizar identidades falsas ou fornecer dados inexatos.

O processo de cadastro exige o fornecimento de dados pessoais, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço completo, número de telefone e endereço de e-mail válido. Todos os dados fornecidos serão tratados conforme nossa Política de Privacidade e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as regulamentações da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), a 90win5 é obrigada a realizar a verificação de identidade dos seus usuários, procedimento conhecido internacionalmente como KYC (Know Your Customer — Conheça seu Cliente).

O processo de verificação poderá ser solicitado a qualquer momento, especialmente antes do primeiro saque ou quando houver indícios de atividade irregular. Os documentos necessários incluem:

• CPF (Cadastro de Pessoa Física): Documento principal de identificação no Brasil, obrigatório para todos os usuários;
• Documento de identidade: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válidos, com foto nítida do frente e verso;
• Comprovante de residência: Conta de luz, água, gás, telefone ou extrato bancário emitido nos últimos 3 (três) meses, constando nome e endereço completo;
• Selfie de verificação: Fotografia do titular segurando o documento de identidade ao lado do rosto;
• Documentos adicionais: A Plataforma poderá solicitar documentos complementares conforme análise de risco e exigências regulatórias.

A recusa em fornecer os documentos solicitados poderá resultar na suspensão preventiva da conta e no bloqueio de operações de saque até a regularização da situação.

A 90win5 aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques, todos operando em Real Brasileiro (R$):

• Pix — Método preferencial. Depósitos e saques processados instantaneamente, 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados. Valor mínimo de depósito: R$ 10,00;
• Mercado Pago — Processamento em até 30 minutos;
• PicPay — Processamento em até 1 hora;
• TED / DOC Bancário — Processamento em 1 a 2 horas, disponível em dias úteis no horário bancário;
• Boleto Bancário — Compensação em 1 a 3 dias úteis após o pagamento;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) — Apenas para depósitos. Saques não são disponibilizados para cartões de crédito;
• USDT (Tether) — Criptomoeda estável em dólar. Processamento em 10 a 30 minutos, sujeito a confirmações da blockchain.

O valor mínimo de saque é de R$ 20,00. Os saques são processados após a conclusão da verificação KYC e devem ser realizados para o mesmo método e conta titulada ao Usuário cadastrado. É expressamente proibido solicitar saques para contas de terceiros.

A 90win5 poderá reter ou cancelar saques caso identifique indícios de fraude, lavagem de dinheiro, uso indevido de bônus ou violação destes Termos, notificando o Usuário sobre a situação dentro de 48 (quarenta e oito) horas.

A 90win5 oferece periodicamente bônus e promoções aos seus usuários. A participação em qualquer promoção implica a aceitação das condições específicas daquela oferta, além das condições gerais aqui estabelecidas:

• Rollover (Requisito de Apostas): Todo valor de bônus recebido está sujeito a um requisito mínimo de apostas antes de poder ser sacado. O multiplicador de rollover específico constará nos termos de cada promoção;
• Prazo de validade: Os bônus possuem prazo de utilização definido, após o qual o valor não utilizado é automaticamente removido da conta;
• Elegibilidade: Cada promoção pode ter critérios específicos de elegibilidade, incluindo método de depósito utilizado, valor mínimo depositado e categorias de jogos aplicáveis;
• Uso por conta: Salvo indicação expressa em contrário, cada promoção é limitada a uma utilização por CPF, endereço residencial, dispositivo, IP e núcleo familiar;
• Abuso de bônus: Qualquer tentativa de manipulação de bônus, uso de contas múltiplas ou exploração indevida de promoções resultará no cancelamento dos bônus e possível encerramento de conta.

As apostas realizadas na 90win5 estão sujeitas às seguintes regras gerais, complementadas pelas regras específicas de cada modalidade de jogo ou evento esportivo:

• Apostas confirmadas e aceitas pelo sistema não podem ser canceladas ou alteradas pelo Usuário, exceto quando a funcionalidade de "cash out" estiver disponível para o evento específico;
• Em caso de erros técnicos comprovados que afetem o resultado de uma aposta (como odds incorretas geradas por falha sistêmica), a 90win5 reserva-se o direito de anular a aposta e devolver o valor apostado;
• As odds das apostas esportivas são dinâmicas e podem ser alteradas até o momento da confirmação da aposta pelo sistema;
• Jogos de cassino utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por auditores independentes. Os resultados são imprevisíveis e não podem ser manipulados pela Plataforma ou pelo Usuário;
• Apostas realizadas com recursos provenientes de atividades ilícitas serão automaticamente anuladas e o saldo retido para averiguação;
• Limites mínimos e máximos de aposta variam por modalidade, jogo e nível VIP do Usuário, e estão disponíveis nas páginas de cada jogo ou mercado.

Ao utilizar os serviços da 90win5, o Usuário compromete-se a observar as seguintes regras de conduta:

• Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, dentro dos limites legais estabelecidos pela legislação brasileira;
• Não utilizar softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer ferramenta tecnológica para obter vantagem indevida nos jogos ou apostas;
• Não compartilhar credenciais de acesso (login e senha) com terceiros ou permitir que outras pessoas utilizem sua conta;
• Não realizar operações que caracterizem lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou outras atividades ilícitas previstas na legislação brasileira, incluindo a Lei nº 9.613/1998;
• Não tentar explorar vulnerabilidades técnicas da Plataforma, realizar tentativas de invasão ou comprometer a segurança dos sistemas;
• Tratar os atendentes e demais usuários com respeito, abstendo-se de qualquer conduta abusiva, discriminatória ou ofensiva nos canais de suporte.

A 90win5 reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente qualquer conta de usuário nas seguintes situações:

• Violação de quaisquer disposições destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou processo de verificação;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Manutenção de contas duplicadas (mais de uma conta por CPF);
• Abuso comprovado de bônus ou promoções;
• Solicitação de auto-exclusão pelo próprio Usuário, no contexto do programa de Jogo Responsável;
• Exigência de autoridades regulatórias ou judiciais competentes.

Em caso de encerramento por iniciativa do Usuário, o saldo disponível (excluídos bônus não liberados) será devolvido ao titular da conta mediante solicitação formal, após conclusão da verificação KYC, em até 5 (cinco) dias úteis.

A 90win5 tem o compromisso com o jogo responsável e disponibiliza as seguintes ferramentas de proteção para seus usuários:

• Limites de depósito: O Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito nas configurações da conta;
• Limites de tempo de sessão: É possível configurar alertas e limites de tempo de jogo para evitar o uso excessivo da Plataforma;
• Auto-exclusão temporária: O Usuário pode solicitar uma pausa voluntária de 24 horas a 6 meses;
• Auto-exclusão permanente: Em casos mais graves, o Usuário pode solicitar o encerramento definitivo da conta com bloqueio permanente de novos cadastros no mesmo CPF;
• Realidade verificada: Ferramentas de histórico de apostas e demonstrativo de resultados para que o Usuário acompanhe seu desempenho real.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 90win5 está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018). As práticas de coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados estão detalhadas em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

• Os dados pessoais são coletados exclusivamente para as finalidades relacionadas à prestação dos serviços, verificação de identidade, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações legais;
• O Usuário tem os direitos garantidos pela LGPD, incluindo acesso, correção, exclusão, portabilidade e oposição ao tratamento de seus dados;
• A 90win5 utiliza criptografia SSL de 256 bits para proteger todas as transmissões de dados na Plataforma;
• Dados de pagamento sensíveis nunca são armazenados diretamente em nossos servidores, sendo tratados por processadores de pagamento certificados pelo padrão PCI DSS.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 90win5 não será responsável por:

• Perdas financeiras resultantes de apostas ou jogos realizados na Plataforma, incluindo resultados desfavoráveis em apostas esportivas ou jogos de cassino;
• Interrupções temporárias do serviço causadas por manutenção programada, falhas técnicas, ataques cibernéticos ou casos fortuitos e de força maior;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário causado por negligência do próprio Usuário, como compartilhamento de senhas ou uso de dispositivos comprometidos;
• Atrasos em processamento de saques causados por instituições bancárias ou processadores de pagamento terceiros;
• Danos indiretos, consequenciais, punitivos ou especiais decorrentes do uso ou incapacidade de uso dos serviços.

A responsabilidade total da 90win5 perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que originou o dano.

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 14.790/2023 — Regulamenta as apostas de quota fixa e os jogos online no Brasil;
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei nº 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro) — Normas gerais sobre contratos e obrigações;
• Lei nº 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a estes Termos que não possa ser resolvida amigavelmente pelas partes, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. As partes concordam em submeter quaisquer disputas primeiramente a uma tentativa de mediação extrajudicial, nos termos da Lei nº 13.140/2015.